A no­va lei do in­qui­li­na­to fa­ci­li­ta o des­pe­jo?

A Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009, que entrou em vigor alterando os artigos da Lei 8.245/91 (conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato), agilizou a concretização do despejo nos casos previstos em lei. Ela reduziu consideravelmente a oportunidade do pagamento judicial (purgação ou emenda à mora) pelo locatário inadimplente.

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20/05/2010
Em junho deste ano acaba o prazo de validade da patente do laboratório Pfizer para fabricação e comercialização do Viagra, medicamento usado no tratamento da disfunção erétil. Com isso, a patente passa a ser de domínio público e qualquer laboratório poderá fabricar o remédio na forma de genérico.
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24/02/2010
Nova legislação dispõe acerca da destinação final de resíduo sólido industrial, através da portaria IAP.
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05/02/2010
Receita Federal regulamenta o Regime Especial de Fiscalização.
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05/02/2010
A Lei nº 12.112 de 09 de dezembro de 2009, trouxe algumas inovações para a Lei de Locações, também conhecida como Lei do Inquilinato.
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04/02/2010
As leis que tratam da Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural e em que situações devem ser aplicadas.
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20/08/2010
Em 19 de agosto o Ministério do Trabalho e Emprego publicou nova Portaria (MTE nº 1.987/2010), prorrogando o prazo de início da exigência do novo sistema de Registro do Ponto Eletrônico (SREP), para o dia 1° de março de 2011. O prazo anterior previa o início da exigência para o dia 26 de agosto de 2010.
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20/08/2010
O governo revogou ontem parte da Portaria nº 333, de junho deste ano, que obrigava as empresas a cobrar dos empregados a diferença entre os valores efetivamente descontados e o aumento do percentual da contribuição. A mudança está na Portaria n º408, que estabeleceu que esse desconto passa a valer a partir da publicação da Lei nº 12.254, de 16 de junho.
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05/08/2010
Empresas ganham 90 dias para se adaptar às exigências
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