Aplicação do Regime Especial de Fiscalização

Receita Federal regulamenta o Regime Especial de Fiscalização.

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05/02/2010
A Lei nº 12.112 de 09 de dezembro de 2009, trouxe algumas inovações para a Lei de Locações, também conhecida como Lei do Inquilinato.
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04/02/2010
As leis que tratam da Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural e em que situações devem ser aplicadas.
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12/01/2010
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não é necessário.
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11/01/2010
Estabilidade de membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
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18/12/2009
Grassano & Associados pelo terceiro ano consecutivo está entre os 500 escritórios de advocacia do Brasil, mais admirados no direito, pelo Anuário Análise Advocacia 500.
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20/11/2009
Com muitas lacunas e falta de transparência em seus cálculos, a partir de janeiro de 2010 passará a vigorar o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, índice que poderá majorar ou diminuir a alíquota devida a título de SAT - Seguro Acidente do Trabalho.
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26/10/2009
Decreto Municipal nº 768, de 23 de setembro de 2009, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Londrina, Paraná.
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30/09/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou Projeto de Súmula que trata do imposto de renda incidente sobre férias proporcionais.
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