A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING INTERNACIONAL)

O arrendamento mercantil e/ou leasing internacional em operações de importação, é prática comercial usual na atividade empresarial. Sobre tais operações muito discute-se quanto a incidência, ou não, de ICMS; tendo sido levado o debate aos tribunais superiores.

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12/03/2009
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13/11/2007