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A penhora de bens imóveis está ligada a algumas questões complexas, como os seus limites e a impenhorabilidade de alguns imóveis, em face de limitações legais e voluntárias.
Existem alguns bens imóveis restritos quanto à realização de penhor, que dentre um rol elencado no artigo 649 do Código de Processo Civil, está a “pequena propriedade rural”.
Podemos conceituar pequena propriedade rural como aquele bem (imóvel rural) que é explorado pela família e seja seu único meio de sustento, e eventualmente seja trabalho com a ajuda de terceiros. Este conceito está disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
De acordo com o acima disposto, podemos concluir que no que tange a restrição de penhor de bens imóvel, enquadra-se a pequena propriedade rural. Mas faz-se necessário que este bem se encaixe nas seguintes hipóteses:
1. UNICIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E MORADIA PERMANENTE (Lei 8.009/1990); ou
2. CUMULATIVAMENTE, ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE E IMÓVEL EXPLORADO/TRABALHADO DIRETAMENTO PELO DEVEDOR OU POR SUA FAMILIA (CF - art. 5º, XXVI; CPC – art. 649, VIII; e Estatuto da Terra – art. 4º, II).
Além disso, é ônus do Devedor-Executado trazer aos autos elementos suficientes para a comprovação cabal da impenhorabilidade do bem, sob a conseqüência do processo de penhor prosseguir normalmente.
