Em 19 de agosto o Ministério do Trabalho e Emprego publicou nova Portaria (MTE nº 1.987/2010), prorrogando o prazo de início da exigência do novo sistema de Registro do Ponto Eletrônico (SREP), para o dia 1° de março de 2011. O prazo anterior previa o início da exigência para o dia 26 de agosto de 2010.
O Registrador Eletrônico de Ponto, com as alterações previstas pela Portaria MTE nº 1.510/09 (que exige a possibilidade de emissão de recibo para o trabalhador a cada entrada ou saída), vem sendo motivo de grande insatisfação por parte dos empresário e trabalhadores. Dirigentes de sete centrais sindicais vêm debatendo o assunto com o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, pois entendem que as novas obrigações poderão causar transtornos também aos funcionários.
Os empresários, por sua vez, reclamam quanto ao elevado preço dos novos aparelhos, a impossibilidade de reaproveitamento ou substituição gradual dos equipamentos já utilizados, a utilização demasiada de papel e obrigações descabidas da nova legislação, como a exigência de que os equipamentos de registro tenham autonomia de funcionamento no caso de interrupção de energia elétrica, por 1.440 horas, obrigatoriedade de anotação dos segundos e o armazenamento permanente dos registros, sem qualquer limite de tempo.
A decisão do MTE não é exatamente uma surpresa. A FIEP já havia obtido liminar desobrigando seus associados ao cumprimento da Portaria MTE nº 1.510/09, a partir de agosto de 2010. Entendeu o juiz Eduardo Milléo Baracat, da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, que respeitando-se o prazo de 12 meses para a entrada em vigor das novas obrigações, previsto pela Portaria, o início válido seria em 12 de março de 2011. O cálculo teve como base a data em que a primeira empresa fornecedora dos aparelhos adaptados para cumprimento das exigências da Portaria teve seu equipamento homologado pelo MTE. O juiz lembrou em sua decisão que: “Atualmente existem somente 19 fabricantes, com 81 modelos diferentes de registro de ponto, sendo que um dos modelos foi registrado somente em 05/08/2010.”
Bruno Cazarim OAB/PR: 42.489
