Acidente de Trabalho: responsabilidade civil
Muitas empresas ficam apavoradas
acreditando que basta seu colaborador se machucar, seja no ambiente de trabalho
ou no percurso ao emprego, para que tenham que desembolsar altas indenizações.
Entretanto, a ocorrência de acidente de trabalho não implica, necessariamente,
em pagamento de indenização.
Na Justiça do Trabalho prevalece o
entendimento de que para a existência de condenação da empresa ao pagamento de
indenização, há a necessidade de aferição de culpa no acidente. Em alguns
casos, a Justiça do Trabalho isenta as empresas quando caracterizada negligência
do próprio trabalhador.
Recentemente, o Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) do Mato Grosso julgou o caso de uma servente de limpeza que
derramou sobre seu braço uma panela com água fervente ao preparar o café,
sofrendo queimaduras de até 3º grau. O Tribunal afastou a responsabilidade da
empregadora entendendo que esta não contribuiu com o acidente, ou seja, não
houve culpa nem dolo da empresa. Foi entendido que houve culpa exclusiva da
servente.
A culpa pode recair sobre o trabalhador
também, por exemplo, quando este não obedece a normas de segurança, como não
fazer uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Outro caso julgado pelo mesmo tribunal
é a do encarregado de manutenção de máquina de limpar pluma de algodão. Consta
no processo que o trabalhador foi destravar o equipamento com a máquina ligada
e quase sofreu amputação da mão.
A 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá entendeu
que houve culpa da empresa e a condenou a pagar R$ 55 mil a título de danos
moral, estético e material. Porém, a 2ª Turma do TRT do Mato Grosso reformou a
sentença atribuindo culpa do empregado pelo evento danoso.
Outro exemplo em que não se imputou
responsabilidade à empresa é o do soldador que se envolveu num acidente fatal
com uma carreta enquanto trafegava pela BR 101. O TRT do Espírito Santo decidiu
pela condenação da empregadora em R$ 60 mil, mas a 3ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) entendeu que não havia culpa da empresa e sim culpa
exclusiva de terceiro, uma vez que o motorista da carreta invadiu a contramão e
colidiu com o trabalhador.
Embora a sentença da Vara do Trabalho
de Guarapari-Es tenha decidido pela condenação, o TRT/Es teve entendimento
diverso por constatar a atividade da empregadora como de risco (mineradora),
lhe foi aplicada a responsabilidade objetiva. Todavia, o TST visualizou uma
excludente de responsabilidade, isentando a empresa pelos prejuízos decorrentes
do evento.
Assim, existem situações de danos que
contemplam a não obrigatoriedade de indenização, através da constatação de
ocorrência de excludentes de responsabilidade civil.
Nas doutrinas e jurisprudência
relacionadas ao Direito do Trabalho estão previstos o caso fortuito e a culpa
exclusiva da vítima ou de terceiros. Por exemplo, é típico caso fortuito o caso
de um trabalhador eletricitário, fatalmente atingido por um raio quando
regressava ao seu domicílio em um dia de chuva. Este fato excluiria a
responsabilidade do empregador por evento alheio a sua vontade.
O caso da culpa exclusiva da vítima
ocorre quando ela contribui para o fato por negligência, imperícia,
imprudência, ou ainda por dolo, como é o caso do encarregado de manutenção de
máquina de limpar pluma de algodão. E como culpa de terceiros, cita-se o caso
do soldador acima que sofreu acidente fatal com uma carreta.
Em que pesem os julgamentos dos
tribunais e as excludentes acima expostos, é importante destacar que há na
Justiça do Trabalho uma corrente de Julgadores que entende de maneira diversa,
ou seja, ainda que constatada a culpa exclusiva do empregado, a empresa deverá
ser responsabilizada pela ocorrência do acidente de trabalho.
Do mesmo modo, alguns doutrinadores
defendem a teoria da responsabilidade objetiva, através da teoria do risco.
Esta teoria responsabiliza o empregador, independentemente de avaliação de
culpa do empregado.
A teoria objetiva tem maior chance de
incidência nos casos em que as atividades das empresas sejam enquadradas como
de risco: mineradoras, inflamáveis, armas de fogo, dentre outras. Se a
atividade não é de risco, a probabilidade de apuração da culpa, seja do empregado
ou do empregador, é maior.
Fontes: http://www.tst.jus.br
http://portal.trt23.jus.br/
RO 0000116-56-2011-5-23-0001
RO 0000643-89-2011-5-23-0071
