Publicado Edital para SLR de produtos eletroeletrônicos e seus componentes
Foi publicado no Diário Oficial da
União em 13 de fevereiro de 2013 o Edital de Chamamento nº 01/2013 para a
Elaboração de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística
Reversa (SLR) de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Esta terá valor nacional e deverá ser
apresentada até 13 de junho de 2013 pelas entidades representativas. No caso da
sua inexistência, poderão participar do Acordo Setorial entidades regionais ou
estaduais, incluindo todos os que colaboram na reciclagem, reutilização e
tratamento desses resíduos.
Esta proposta serve para os produtos
eletroeletrônicos de uso doméstico e seus afins de no máximo 220 volts, que
devem se destinar ao SLR por meio de reutilização, reciclagem, recuperação ou
demais formas admitidas, preferencialmente em território nacional. A exceção é
apenas para aqueles de uso em serviços de saúde.
A proposta deve conter também formas de
recebimento, coleta ou entrega dos produtos em fim de vida, bem como a
discriminação das várias etapas do sistema de logística reversa e também formas
de participação do consumidor, como mecanismos de divulgação, plano de
comunicação, plano de mídia e plano de educação ambiental não formal.
Num prazo de cinco anos após assinatura
do acordo setorial, 100% dos municípios com população superior a 80 mil
habitantes devem ser atingidos pelo SLR. Esses municípios devem tanto dar
destinação final ambientalmente adequada a 100% dos resíduos sólidos recebidos
como também recolher e dar destinação apropriada a 17 dos produtos colocados no
mercado nacional no ano anterior ao da assinatura do acordo setorial.
Em cada cidade atendida pelo SLR, o
número e a localização dos pontos de recebimento devem ser implantados
estrategicamente, criando uma cobertura geográfica baseada na densidade
populacional das áreas urbanas, de modo a haver, em caráter permanente, pelo
menos um ponto de recolhimento para cada 25 mil habitantes. Para a definição do
número de pontos também podem ser adotados outros critérios elencados pelo
edital.
Fonte:http://www5.fiemg.com.br/admin/BibliotecaDeArquivos/Image.aspx?ImgId=38109&TabId=13676
http://www.mma.gov.br/images/editais_e_chamadas/SRHU/fevereiro_2013/edital_ree_srhu_18122012.pdf
