Cadastro Ambiental Rural deve ser implantado no 1° semestre no Paraná

26/02/2013

Conforme informado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) irá implantar no primeiro semestre de 2013 o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), ambos criados pelo novo Código Florestal Brasileiro.

Devido à ação conjunta de Técnicos do IAP, representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, a implementação do CAR e do PRA tem sido discutida e está mais próxima de acontecer no Paraná.

De acordo com o disposto no novo Código Florestal, o CAR será uma ferramenta não só de controle e fiscalização das propriedades rurais, mas também de cadastramento da Reserva Legal, substituindo assim, a averbação na matrícula do imóvel.

Neste sentido, até junho deste ano, a exigibilidade do cadastramento e averbação da Reserva Legal de propriedades rurais situadas no Paraná está suspensa, através da Resolução Sema/IAP nº 09/2012, a fim de que os proprietários rurais não sejam prejudicados neste período de transição do cadastramento. Deste modo, nos procedimentos de licenciamentos ambientais não será exigido o cadastro junto ao Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente (SISLEG).

As aplicações de sanções administrativas relativamente aos Termos de Compromisso inadimplidos, sem deliberação definitiva, em análise no IAP, conforme disposto no parágrafo terceiro da Resolução nº 09/2012, permanecerão suspensos.

Fonte: http://www.iap.pr.gov.br/


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