Precatórios e requisições de pequeno valor serão atualizados pelo IPCA-E

01/06/2015
Os precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da Justiça Federal, referentes ao período de outubro de 2014 a março de 2015, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E).

Esta medida foi aprovada pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação cautelar proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinava que os precatórios e RPV’s fossem pagos com atualização pela remuneração básica da poupança (TR).

A concessão de liminar pelo Ministro Relator Luiz Fux garantiu a continuidade de pagamento de precatórios da União e assegurou sua correção pelo IPCA-E. Esta decisão foi apreciada pelo Grupo de Trabalho de Precatórios, formado por representantes dos Tribunais Regionais Federais e do CJF, que por sua vez aprovou este critério de atualização.

Trata-se de vitória ao contribuinte uma vez que o IPCA-E acumulado neste período é de 5,14%, enquanto a TR acumulou 0,4916%.

Esta decisão uniformiza os procedimentos para o pagamento da diferença de correção do período, e na prática haverá depósito da diferença de correção nas contas em que foram efetuados o pagamento de precatórios, segundo presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB. 

Possivelmente os recursos dos precatórios não estavam sendo liberados, deverão ser depositados e pagos com a correção pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido efetuados os depósitos. 

Fontes: http://www.valor.com.br/legislacao/4068126/conselho-define-pagamento-de-precatorios
http://ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/ipcae/ipca-e_201503_1.shtm
http://www.bcb.gov.br/

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