Governo prorroga decreto que anistia crimes ambientais
Esta é a quinta vez consecutiva que o
governo prorroga o perdão de multas rurais de proprietários rurais que
desmataram em áreas de preservação ambiental, de acordo com a Lei Ambiental
atual. Com a indefinição sobre o novo Código Florestal, a presidenta Dilma
prorrogou o decreto de 11 de junho de 2011 para 11 de dezembro de 2011 e,
novamente, estendeu a anistia até 11 de abril de 2012 e agora para 11 de junho
de 2012.
Veja a íntegra do decreto:
DECRETO nº 7.719, DE 11 DE ABRIL DE
2012 Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe
sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o
processo administrativo federal para apuração destas infrações. A PRESIDENTA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV
e VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º O art. 152 do Decreto
nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de
abril de 2012; 191o da Independência e 124º da República.
Fonte: Agência Brasil.
