Notícias
Mecanismos para Redução de Riscos e Observância da Lei de Proteção de Dados.
10/07/2019
Devido ao desenvolvimento da tecnologia da informação, espionagem em massa e compartilhamento de informações sem autorização e inúmeros debates sobre o tratamento de dados pessoais no ambiente cibernético, em 2018 foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Leia Mais >
Empresa Do Simples Tem Até 09/04 Para Inscrever Empregados No ESocial
08/04/2019
Os micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, devem ficar atentos ao calendário do eSocial. Termina amanhã, terça-feira (9) o prazo para cadastrar os dados dos trabalhadores no sistema e enviar as tabelas. Leia Mais >
Receita Amplia Atendimento Eletrônico Ao Contribuinte
15/03/2019
A Receita Federal anunciou, na tarde de ontem (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Ju... Leia Mais >
Medida Provisória Determina que Contribuição Sindical deve ser Cobrada Por Boleto
07/03/2019
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por bol... Leia Mais >
Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional
09/07/2018
Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN). Leia Mais >
Manter celular funcional ligado 24 horas por dia não caracteriza tempo à disposição
13/11/2017
Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Brasília entende que trabalhador não sofre nenhuma limitação por manter celular funcional ligado fora do horário de trabalho. Leia Mais >
Câmara aprova Medida Provisória que institui Programa de Regularização de Débitos Não Tributários
13/09/2017
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (12), por 271 votos favoráveis, 50 contrários e quatro abstenções, a Medida Provisória (MP) 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procurado... Leia Mais >
Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial
12/09/2017
Foi publicada na sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017, que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contrib... Leia Mais >
Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural
03/08/2017
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).
Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Faz... Leia Mais >
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Instrução Normativa 1711/2017
26/06/2017
Dia 21 de Junho foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva propor... Leia Mais >
STF decide que inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
16/03/2017
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofin... Leia Mais >
Tribunal Superior do Trabalho decide que empresa inscrita no simples nacional é isenta de pagar contribuição sindical.
11/01/2017
O Tribunal Superior do Trabalho autorizou empresa a deixar de pagar contribuição sindical, pois estava enquadrada no Simples nacional - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Leia Mais >
Terceirização e PIS/Cofins sobre o ICMS devem voltar ao STF em 2017
09/01/2017
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a analisar neste ano questões importantes para a economia que foram adiadas em 2016, como a terceirização e a inclusão do ICMS na base para o cálculo do PIS/Cofins. Leia Mais >
De quem é a responsabilidade nos gastos com lavagem de uniforme de empregados?
17/11/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decide que empregada tem responsabilidade social de lavar seus uniformes e não atribui indenização à empregadora. Leia Mais >
Gestantes/Lactantes e a operação em atividade insalubre. Será mantido?
17/11/2016
Lei 13.287/2016 acrescentou à CLT a proibição do trabalho de gestantes ou lactantes em condições insalubres e causa polêmica. Leia Mais >
A autorização de prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres
24/10/2016
CNI ajuizou ação no STF pela prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres. Leia Mais >
A prorrogação automática de cláusulas decorrentes de Convenções Coletivas
24/10/2016
Ministro Gilmar Mendes, suspende efeitos da Súmula n° 277 do TST que trata sobre ultratividade das normas coletivas. Leia Mais >
Publicada MP que regulamenta utilização de bens imóveis para pagamento de débitos tributários e uso do FGTS como garantia para consignados
04/04/2016
O Diário Oficial da União publicou dia 30 medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem... Leia Mais >
Começa hoje prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
04/04/2016
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4/4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que ... Leia Mais >
ESTADO DE SÃO PAULO ABRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO PARA DÍVIDAS REFERENTES A ICMS
23/11/2015
Através do Decreto nº 61.625/2015 o Estado de São Paulo institui Programa de Especial de Parcelamento para pagamento de dívidas de ICMS oriundas de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Os pagamentos poderão ser realizados em parcela única ou em até 120 (cento e vinte) vezes. Leia Mais >
Superior Tribunal de Justiça afasta desconsideração da personalidade jurídica
20/11/2015
A desconsideração da personalidade jurídica não é taxativa, devendo portanto ser analisada conforme cada caso.
Nesse sentido, foi proferida decisão pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o fundamento de que meros indícios de encerramento irregular da sociedade alia... Leia Mais >
Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas aos contribuintes
30/10/2015
Sabe-se que o controle do estoque já é exigido pelo fisco há décadas, desde o surgimento do ICMS e do IPI. Sucede que tal controle é feito em um livro de registro fiscal das empresas, uma espécie de extrato de conta corrente. Neste caso, para que o fisco acompanhe a movimentação da indústri... Leia Mais >
Londrina inicia renegociação de dívidas atrasadas
02/10/2015
Por meio da Lei nº 12.333/2015 o Município de Londrina concede prazos e descontos para quitação de dívidas, tributárias ou não, junto à Prefeitura de Londrina.
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Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores
09/09/2015
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da sexta-feira, 04/09/2015, a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa. Leia Mais >
Fazenda do Estado do Paraná inicia programa de incentivo ao pagamento de débitos estaduais
23/07/2015
No dia 20/07/2015 o Estado do Paraná deu inicio o Programa Especial de Lançamento previsto na Lei nº 18.648/2015.
Este programa possibilita que os contribuintes com débitos estaduais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/ 2014 possam quitá-los através de redução de juros e mul... Leia Mais >
Limpeza em banheiros de empresas e escritórios não gera insalubridade.
03/07/2015
Limpeza em banheiros de empresas e escritórios não gera insalubridade e sequer exposição de agentes danosos à saúde, segundo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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STF declara Inconstitucionalidade da Contribuição sobre Serviços de Cooperativas de Trabalhos
25/06/2015
O STF decidiu inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor dos serviços prestados por intermédio das cooperativas de trabalho, previsto no artigo 22, inciso IV da Lei nº. 8.212/1991. Leia Mais >
Tribunal rejeita pedido de redirecionamento de Execução Fiscal sobre FGTS para sócio gerente da empresa
17/06/2015
A quinta turma do TRF 1 rejeitou por unanimidade o pedido para redirecionar Execução Fiscal relativamente as contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o sócio gerente da empresa, declarando ser incabível pois referida arrecadação não possui natureza tributária, ba... Leia Mais >
Precatórios e requisições de pequeno valor serão atualizados pelo IPCA-E
01/06/2015
Os precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da Justiça Federal, referentes ao período de outubro de 2014 a março de 2015, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E). Leia Mais >
Inversão de Papéis: Abuso ao Direito de Reclamar
27/05/2015
Consumidor do Distrito Federal é condenado a indenizar Fornecedora de serviços por reclamações de cunho excessivo. Leia Mais >
Governo Federal anuncia prorrogação do CAR por mais um ano
07/05/2015
Foi anunciada nesta semana a prorrogação do prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o dia 5 de maio de 2016.
O anúncio foi feito durante audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
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Grassano & Associados pelo 8º ano consecutivo entre os Mais Admirados escritórios de Direito
04/05/2015
A Grassano, pelo 8º ano consecutivo figura entre os Mais Admirados escritórios de Direito – Análise Advocacia, inclusive tendo galgado diversas posições no cenário brasileiro.
Esta publicação é realizada através de pesquisa entre as 500 maiores empresas do Brasil e é com satisfação... Leia Mais >
Empresas são condenadas por vício e falta de especificação em produtos importados
29/04/2015
Condenações recentes mostram a aplicação da legislação consumerista a fornecedores e comerciantes de produtos importados, com vistas a exigir maior qualidade nos produtos ofertados e assistência técnica eficiente. Leia Mais >
Início do prazo para a inscrição de proprietários rurais no CAR - Cadastro Ambiental Rural.
08/05/2014
A partir desta semana os produtores rurais deverão inscrever os seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a fim de dar início a regularização de suas propriedades.
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Marco Civil da Internet – O número de ações judiciais vai aumentar?
28/04/2014
Especialistas acreditam que o número de ações judiciais aumentará em razão do Marco Civil da Internet. Leia Mais >
Empresa é absolvida de condenação por acidente do trabalho
22/04/2014
Uma cozinheira que teve o dedo médio decepado enquanto manuseava de modo equivocado um equipamento, ajuizou ação trabalhista contra seu empregador buscando indenização por danos morais e materiais decorrentes do suposto acidente de trabalho. Leia Mais >
Novo posicionamento do STJ sobre a desconsideração da personalidade jurídica
10/04/2014
A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir Recurso Especial nº 1395288, determinou que as simples hipóteses de ausência de bens que satisfaçam o credor e a dissolução irregular da empresa não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Leia Mais >
Reclamante é condenada por litigância de má-fé
03/04/2014
A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES condenou uma reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Leia Mais >
Paraguai é opção para indústria
25/03/2014
Paraguai é boa opção para integrar a cadeia produtiva regional com energia elétrica barata, facilidade de administração trabalhista e menor tributação. Leia Mais >
Empregado é condenado a pagar indenização por danos morais ao Empregador
13/03/2014
Empregado foi condenado em reclamatória trabalhista a pagar indenização por danos morais ao seu ex-empregador após xingar colegas de trabalho e pisar no uniforme da empresa. Leia Mais >
