Terceirização e PIS/Cofins sobre o ICMS devem voltar ao STF em 2017

09/01/2017
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a analisar neste ano questões importantes para a economia que foram adiadas em 2016, como a terceirização e a inclusão do ICMS na base para o cálculo do PIS/Cofins.

O requerimento sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que pedia para reformar uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e permitir a terceirização de atividades-fim, por exemplo, chegou a entrar na pauta de julgamentos do tribunal em novembro do ano passado, mas acabou sendo adiado sem previsão de retomada para a apreciação. 

Caso fosse aprovado, isso significaria a revogação da Súmula 331 do TST, que veta o uso de trabalho terceirizado em atividades consideradas como fim. 
No entanto, a sessão acabou sem que sequer começasse a apreciação do mérito dessa questão.

O PLC 30, que foi aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4.330, está paralisado desde 2015 nas mãos do seu relator, o senador Paulo Paim (PT-RS). Acredita-se que a chance do Supremo retomar o julgamento este ano é bem relevante, uma vez que ele chegou muito perto de definir o caso já no ano que acabou. 

Outro julgamento parado no Supremo é o da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, que trata da legalidade da inclusão de valores recolhidos a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base dos cálculos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Este assunto já teve um juízo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, sem repercussão geral, motivo porque o STF deverá retomar o caso para definição na pauta. Para o contribuinte, o principal argumento para afastar a tributação é de que o ICMS não representa receita das empresas para incidência do PIS/COFINS, mas outro tributo.


Fonte: DCI – Legislação e Tributos e AASP – Associação dos Advogados de São Paulo


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