Marco Civil da Internet – O número de ações judiciais vai aumentar?

28/04/2014

Neste último dia 23 de abril a Presidente Dilma Rousseff assinou o Projeto de Lei conhecido por “Marco Civil da Internet”.


Dentre as diversas normas instituídas para o uso da internet, tem-se uma questão de grande relevância: a censura e retirada de conteúdos impróprios gerados por terceiros e divulgados através das redes sociais, sites, etc.


Antes da promulgação desta lei, o entendimento majoritário dos Juízes era de que os Provedores eram os responsáveis pela retirada e censura de informações impróprias lançadas.


Porém, com o advento do Marco Civil da Internet, o entendimento modificou-se. A responsabilização dos Provedores será apenas admitida quando houver ordem judicial específica para a retirada e/ou censura de informações, imagens, etc.


Segundo Especialistas, a expectativa é de aumento de ações judiciais sobre o tema, pois muitos conflitos que antes eram solucionados diretamente com os Provedores terão de ser encaminhados à Justiça.


Importante mencionar que em se tratando de material com cenas de nudez, exposição de menores ou infração a direito autoral, continua-se o entendimento de que os Provedores são os responsáveis pela retirada do ar, logo após tenham sido notificados extrajudicialmente.


O Marco Civil, ao estabelecer critérios relativos ao uso da internet, amplia segurança jurídica aos conflitos de interesse que porventura surgirem neste campo.

 


Fonte: Valor Econômico.


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