Publicações
Microempreendedor poderá parcelar débitos com Receita em 120 prestações
30/06/2017
Os microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 prestações mensais débitos com a Receita Federal. Ontem (28) o Diário Oficial da União trouxe uma instrução normativa para regulamentar o parcelamento de débitos, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Me...
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Receita Federal facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual – IN RFB 1712
28/06/2017
A Receita Federal publicou ontem (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de ...
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