A Câmara dos Deputados aprovou a reabertura
do chamado Refis da Crise, programa de parcelamento especial de débito criado
em 2009.
O referido tema de reabertura do
parcelamento especial foi incluído em uma Medida Provisória que trata da
redução da incidência de tributos sobre caminhões, vagões e locomotivas.
Inicialmente o Senado tinha retirado a
proposta de reabertura do Refis da Crise da medida Provisória, todavia, os
deputados reestabeleceram o texto, aprovando o parcelamento especial para que
esse se submeta a sanção presidencial.
Caso sancionado pela Presidenta Dilma,
os contribuintes poderão parcelar os tributos na forma prevista no Refis da Crise,
para tanto, deverão se habilitar até 28/02/2013 para gozar do benefício.
Fonte: tributário.net